17 municípios cearenses extrapolaram gastos com folha salarial e descumpriram LRF

 

Pelo menos 17 prefeituras cearenses extrapolaram os gastos com a folha salarial dos servidores nos últimos 12 meses e descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Juntas, elas somam mais de R$ 1 bilhão com a despesa no período.

São cidades com baixa arrecadação de impostos que comprometeram mais de 54% da receita corrente líquida somente com o pagamento de funcionários, concursados ou comissionados.

Os dados são do Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE), apurados a partir de declarações feitas pelos entes ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) de maio de 2023 a abril de 2024.

INFRAÇÕES

Das 17 administrações, 11 já tinham sido notificadas pelo TCE-CE para reduzirem os gastos, mas não atenderam às solicitações dentro do prazo estabelecido pela Corte de Contas. Por isso, elas estavam passíveis a sanções administrativas pelo descumprimento. 

Todavia, por ser ano eleitoral, restrições já foram aplicadas de forma imediata. Assim, todas estão impedidas de receber transferências voluntárias, de obter garantia direta ou indireta do Estado ou da União e de contratar operações de créditos — exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem redução da despesa. É o que determina a legislação.

Agora, elas devem reduzir a despesas para evitar punições piores na esfera política ou jurídica, caso o Ministério Público identifique indícios de improbidade administrativa.

Os municípios que descumpriram os limites da LRF são: Antonina do Norte, Missão Velha, Itapiúna, Pindoretama, Lavras da Mangabeira, Santana do Acaraú, Iracema, Jati, Nova Olinda, Bela Cruz, Santana do Cariri, Ereré, Acopiara, Santa Quitéria, Amontada, Jardim e Itapajé.

Segundo o TCE, o município de Itapajé comprometeu 61,59% de sua receita durante o período. Já o valor da despesa chega a R$ 110.222.886,86.

Fonte: Diário do Nordeste