Danilo Forte se reúne com ministro da AGU para tratar sobre resistência dos estados em reduzir ICMS dos combustíveis

Mesmo com a sanção presidencial, da lei 194, que limita as alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) sobre os combustíveis, telecomunicações e energia, até este dia 30 de junho, diversos estados tem mostrado resistência e hesitam em aplicar a referida lei que está em vigor desde o último dia 23 de junho. Até o momento, apenas São Paulo, Goiás e Santa Catarina já se adequaram a as respectivas populações estão usufruindo de preços menores nestes itens.

Diante da situação de resistência, assim como também a expectativa da população, o Deputado Cearense Danilo Forte, ao lado do presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, foram a sede da Advocacia Geral da União (AGU) e lá se reuniram com o Ministro Bruno Bianco. O objetivo principal era exatamente traçar alternativas para forçar os governos que ainda hesitam, a aplicar a lei e reduzir o imposto.

Um bloco formado por onze estados, incluindo o Ceará, acionou o Supremo Tribunal Federal para tentar impedir a aplicação da lei. O tema está sob a relatoria da Ministra Rosa Weber.

Como resultado desta reunião, foi firmado que a AGU poderá acionar judicialmente, aqueles estados que insistirem em descumprir a lei com as novas alíquotas máximas do ICMS para combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.

Danilo Forte (União-CE) é autor do projeto que deu origem à Lei Complementar (LC) 194/2022, que incluiu os itens no rol de bens essenciais, com 17% ou 18% como alíquota máxima, a depender do Estado. "Temos acompanhado com muita tristeza que vários governos estaduais decidiram sabotar a implementação de uma lei democraticamente aprovada pelo Congresso Nacional. Mas não se pode assistir de braços cruzados enquanto as secretarias de Fazenda implantam alíquotas absolutamente extorsivas, além de ilegais", diz o deputado cearense.

O parlamentar também afirma que a população deve pressionar os governos locais para que cumpram a nova legislação. "São os consumidores, especialmente os mais pobres, que mais têm a ganhar com essa nova legislação", declara.