Itapajé: Ministério Público recomenda anulação de processo seletivo realizado pela Secretaria de Educação

O Ministério Público, através do Promotor Paulo de Queiroz Magalhães Vitoriano Nobre, que está respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, recomendou a anulação do processo de seleção publica simplificado que foi realizado pela Secretaria Municipal de Educação para contratação temporária em várias funções.

Além de aconselhar a anulação do certame, o MP também alerta a municipalidade para que em um futuro processo seletivo, se abstenha de incluir requisitos para participação, que não estejam previstos em Lei; Que em todas as fases do Processo Seletivo sejam aferidos critérios objetivos e impessoais, devendo no próprio edital constar a matriz de pontuação de cada etapa;

Ainda no despacho, o promotor orienta que um processo de seleção publica não deve constar a etapa de “entrevista”, uma vez que, no entendimento do MP, tal hipótese não oferece critérios objetivos e impessoais que possibilitem igualdade de oportunidade a todos os concorrentes, sendo recomendável a inclusão de etapas seletivas puramente objetivas, a exemplo de prova objetiva e prova de títulos, com critérios de correção objetivos expressamente previstos no edital.

 O MP também solicita que haja previsão expressa no edital do regime jurídico que disciplinará o contrato administrativo a ser firmado; Que haja especificação dos cargos que ocupam os servidores nomeados para compor a Comissão de Coordenação Geral do Processo Seletivo, devendo os membros serem servidores efetivos do Município de Itapajé.

O município terá um prazo de até cinco dias para responder ao Ministério Público sobre as medidas solicitada. Em caso de não acatamento, o órgão adotará as providências administrativas e judiciais cabíveis.

 

Fonte: Atitude FM