Governo do Estado retoma política de desmonte do SINE/IDT

Carta aos Deputados Estaduais do Ceará - Governo do Estado retoma política de desmonte do SINE/IDT.

Prezados (as) deputados (as), o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) foi a primeira Organização Social (O.S) qualificada pelo estado do Ceará, em 3/7/1998, para executar políticas públicas na área do trabalho, especialmente as ações do Programa SINE, criado em 1975 e implantado no estado em 1977, razão pela qual é também chamado de SINE/IDT. Nesses quase 21 anos de atuação, tem prestado relevantes serviços à população cearense, nas áreas de intermediação de mão de obra, identificação do trabalhador, habilitação ao seguro-desemprego, qualificação profissional e pesquisa e produção de informações sobre o mercado de trabalho.

A despeito do seu reconhecimento como instituição fundamental ao desenvolvimento do estado, o SINE/IDT vem tendo sua atuação comprometida, nos últimos anos, por cortes sistemáticos dos recursos destinados à sua manutenção, traduzidos em redução do volume de serviços ofertados à comunidade, fechamento de Postos de Atendimento e suspensão de atividades estratégicas para o seu funcionamento, como ocorreu com a Pesquisa Mensal de Emprego e Desemprego na RMF, em 2017, com a produção de estudos sobre o mercado de trabalho e com as ações de (re) qualificação profissional, no presente exercício. Assim, o Ceará, que era uma das principais referências do país no âmbito do SINE, há mais de 30 anos, está se convertendo em exemplo típico de retrocesso e desmonte feito por um governo do qual se esperaria o contrário.

O valor do Contrato de Gestão imposto pelo estado ao IDT, em 2019, foi reduzido em 30%, percentual três vezes superior ao anunciado como regra para os Contratos com as O.Ss nesse ano. Para descer a este patamar foi aplicado o corte de 10% e está sendo colocado para dentro do orçamento do contrato em questão o montante de R$ 3,8 milhões, valor este correspondente ao custeio de 18 (dezoito) Unidades da rede SINE/IDT que o estado decidiu bancar, independente de serem aportados ou não recursos da União provenientes do FAT e destinados a esse fim, desde a criação do Fundo em 1990.

Cumpre ainda destacar que o valor do contrato de 2018, que serviu de base para o corte acima descrito está defasado, por conta de passivo trabalhista (três Convenções Coletivas de Trabalho descumpridas) liquidado parcialmente, via acordo judicial naquele ano, sem o devido realinhamento ou reequilíbrio financeiro do valor do contrato (R$ 3,4 milhões), como é de praxe nesses casos, acarretando a queima das reservas financeiras do SINE/IDT, no final do ano passado. Sem contrato assinado até agora, o órgão caminha para o segundo mês de atraso no pagamento dos salários dos seus empregados, podendo entrar em colapso financeiro.

Caso se consume o corte de recursos na proporção acima destacada teremos: queda de 25%, em média, do volume dos serviços prestados à população; fechamento de 14 Unidades de Atendimento (atualmente são 32), demissão de mais ou menos 80 empregados (um terço do quadro técnico-administrativo do órgão), muitos destes com mais de quinze anos de serviços prestados ao SINE/IDT. O que está sendo chamado de “ajuste” poderá constituir-se em morte prematura dessa instituição. Será essa a intenção do governo? Diante dessa grave ameaça os trabalhadores estão resistindo e lutando em defesa das políticas do trabalho, que não são prioridades dos governos, nas esferas federal e estadual. A prova disso é que o valor definido para o C.Gestão com o IDT, principal executor das políticas nessa área, equivale a 19,4% do previsto na Lei Orçamentária Anual do estado (LOA 2019) para ser gasto na função Trabalho.

Por isso, retornamos a essa Augusta Casa, onde fomos bem acolhidos em 2017, lutando por objetivos idênticos, para pedir apoio parlamentar e mediação política. O ajuste a ser feito deve vir para proporcionar mais e melhores políticas públicas nas áreas do trabalho, de geração de emprego e renda e de fortalecimento dos seus instrumentos de execução. Apelamos à sensibilidade do governador Camilo Santana para que sejam revistos os parâmetros injustos do C. Gestão proposto ao IDT, em 2019, que estão pondo em risco a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população desempregada e de suporte ao desenvolvimento econômico e social do estado.

Federação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Estado do Ceará - FETRACE
Organização por Local de Trabalho do IDT (OLT do IDT)