Ministério Público ajuíza ação civil pública contra o município de General Sampaio

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça Dr. Jairo Pequeno Neto, ajuizou uma ação civil pública contra o município de General Sampaio, representado pelo prefeito Francisco Cordeiro Moreira, conhecido como Chico Cordeiro, por remunerar alguns servidores públicos com valores abaixo de um salário mínimo.

Em janeiro de 2017, o representante do MPCE expediu uma recomendação à Prefeitura de General Sampaio orientando que os funcionários fossem remunerados dentro da legalidade. No entanto, o ano terminou e a orientação não foi cumprida pelo prefeito Chico Cordeiro.

Na ação, o Ministério Público defende que o município de General Sampaio está violando o preceito constitucional, além de promover a desigualdade social e atentar contra o princípio da dignidade da pessoa humana, no momento em que remunera alguns de seus servidores com menos do que o mínimo para fazer face às suas necessidades mais básicas e outros a mais como contraprestação a favores políticos.

O promotor Jairo Pequeno Neto argumenta que o direito de o servidor público receber um salário mínimo, em todo o território nacional, está resguardado pela Constituição Federal de 1998, devendo, portanto, ser observado por quem quer que seja, principalmente pelas pessoas jurídicas de direito público, que tem como princípio administrativo basilar o da legalidade.

O MPCE requer que a Prefeitura Municipal promova a correção salarial dos servidores para o valor previsto na Lei Federal vigente. Para o caso de não cumprimento da decisão terminativa transitada em julgado, a Promotoria solicita multa pecuniária diária no valor de quatro mil reais no patrimônio pessoal do prefeito.

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