MPCE denuncia ex-prefeito de Itapajé por não ter realizado procedimentos licitatórios

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Itapajé, ajuizou Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário em desfavor do ex-prefeito de Itapajé, João Batista Braga. O MPCE denunciou o ex-gestor por, durante o mandato de 2001 a 2004, não ter realizado procedimentos licitatórios nas contratações de dois postos de gasolina e de um escritório de contabilidade, conforme prestação de contas de gestão da Prefeitura Municipal de Itapajé, referente ao exercício financeiro de 2002.

O MPCE apurou que houve ausência de licitação para a aquisição de combustíveis do Posto Itajavé LTDA e do Posto Apolo e para o serviço de assessoria contábil da Assessoria Processamento e Contabilidade S/C LTDA (ASPEC). Assim, a promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos ingressou, no dia 12 de agosto, com denúncia contra o ex-prefeito de Itapajé, uma vez que, ao não realizar os procedimentos licitatórios acima descritos e pela impossibilidade de comprovação de saldo financeiro, causou prejuízo ao erário municipal.

Portanto, o Ministério Público reconheceu, em tese, que fora cometido ato de improbidade administrativa por parte do ex-gestor, requerendo, assim, a condenação de João Batista Braga ao ressarcimento ao erário municipal, reparando-se o dano mediante o pagamento de R$ 160.442,25.

Fonte: http://www.mpce.mp.br/2017/09/21/mpce-denuncia-ex-prefeito-de-itapaje-por-nao-ter-realizado-procedimentos-licitatorios/