MPCE fiscaliza licitação da Câmara Municipal de Itapajé

Na última quinta-feira (27/04), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos, realizou uma fiscalização na Câmara dos Vereadores de Itapajé para verificar denúncia envolvendo irregularidades em licitações da Casa legislativa.

Pela manhã, um dos participantes de uma licitação da Assessoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal foi à 2ª Promotoria de Justiça relatando vários fatos praticados pela Comissão que o impediam de participar do certame às 11h. Diante da denúncia, a promotora de Justiça compareceu pessoal e imediatamente à Comissão de Licitação para averiguar os fatos.

“Segundo relatos do interessado, esta não foi a primeira vez que ele tenta participar de licitações em Itapajé e vem tendo seu direito de concorrência obstaculizado pela Administração Municipal. Recebemos diversas outras denúncias há cerca de um mês, noticiando diversas irregularidades nos processos licitatórios no município de Itapajé. A mais comum é a criação de embaraços que dificultam e até impedem a ampla concorrência de interessados”, disse a representante do MPCE em Itapajé.

Diante das denúncias, a promotora de Justiça foi à Câmara Municipal antes do término da sessão e interveio para averiguar e coibir eventual violação à lei que possa macular a ampla concorrência no certame. “Recomendei que todas as intercorrências fossem consignadas em ata, com assinatura de todos ao final, a fim de garantir mais transparência às sessões dos certames licitatórios em Itapajé”, orienta Valeska Catunda.

A representante do MPCE informou, ainda, que será instaurado um procedimento administrativo para apurar a extensão das irregularidades e verificar se realmente ocorreram da forma como foi narrada pelo interessado. Caso elas sejam comprovadas e persistam, a Promotoria emitirá uma recomendação. Na diligência à Câmara Municipal, a promotora de Justiça oficiou o órgão para que sejam fornecidas informações e esclarecimentos sobre o caso. Dependendo do retorno da Casa legislativa, a Promotoria de Justiça poderá expedir recomendações para a Administração adéque a conduta ou ainda celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

“Caso persistam as irregularidades, o MPCE pode ingressar com ação civil pública que poderá determinar a anulação do certame, a devolução dos valores eventualmente pagos, e a responsabilização dos envolvidos. Se além das nulidades e irregularidades, for constatada também improbidade administrativa, malversação de verbas públicas, poderá haver condenação por improbidade, perda do cargo, proibição de contratar com a administração pública, multa, devolução, ressarcimento ao erário”, esclarece Valeska Catunda.

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