Em recomendação expedida pela titular da 2ª Promotoria da Comarca de Itapajé, Valeska Catunda Bastos, o Ministério Público do estado do Ceará orienta à administração pública municipal – Prefeitura e Câmara de Vereadores – que a partir desta data proceda à gravação das sessões dos procedimentos licitatórios ocorridos neste município, mantendo referida cópia junto ao processo respectivo e à disposição de qualquer interessado que deseje sair com um exemplar da mídia após o término das sessões, e a fim de possibilite a transparência e lisura das sessões e térmita a fundamentação para elaboração de recursos administrativos em caso de descontentamento com alguma decisão que venha a ser tomada pela comissão de licitação, ou mesmo se houver alguma irregularidade ou ilegalidade no processo, conferindo à administração pública segurança e certeza de que a competitividade restará garantida, para a seleção da proposta mais vantajosa.
O documento enviado aos meios de comunicação local para ampla divulgação é datado desta quarta-feira, dia 03 de maio.
Fonte: Atitude FM
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