Itapajé: Vereador Bruno Francisco repudia tratamento da Procuradoria Municipal oferecido aos ACSs
O gabinete do vereador Bruno Francisco de Araújo
Cruz, emitiu nota repudiando a atitude da Procuradora do município de Itapajé, que
tem tratado com desprezo os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), aprovados em seleção
pública. Os ACSs foram convocados há mais de três meses e até o momento ainda não
foram efetivados.
A Lei Municipal Nº 1939/2014 que dispõe sobre a
regulamentação dos cargos de agente comunitário de saúde, impõe o provimento
efetivo dos aprovados e prevê que os mesmo estarão sujeito ao regime jurídico único
do município.
O parlamentar disse não existir razão para não reconhecer
o vínculo efetivo existente entre ACSs aprovados por meio de processo seletivo
no município. A nota tratou a omissão e recusa da procuradora como desrespeito
aos princípios de legalidade e moralidade administrativa.
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