TEJUÇUOCA: CPI DA TEJUPREV É INICIADA
Aconteceu na manhã dessa sexta-feira, 18 de
dezembro de 2015, na Câmara Municipal de Tejuçuoca, a primeira reunião da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI), que apura de denúncias de irregularidades na
Caixa de Previdência própria do município “TEJUPREV”.
A Comissão que é presidida pelo vereador Guto Mota,
teve seus trabalhos iniciados e foram realizadas as seguintes deliberações;
- Envio do ofício ao TEJUPREVE e ao prefeito
municipal, solicitando:
Ficha individual contábil de cada servidor segurado
desde a posse até os dias atuais (conforme manda o Artigo 1°- § VII da Lei
Federal N° 9717/98); Extratos bancários de todas as contas do regime próprio de
previdência do município; Folhas de pagamento dos últimos 5 anos de todos os
funcionários concursados e prestadores de serviços. Dando prazo de 30 dias a
partir recebimento dos ofícios.
- Envio de ofício ao TCM, Ministério Público
Estadual e Procuradoria de crimes contra administração pública (PROCAP)
solicitando, respectivamente:
Auditoria detalhada do regime próprio de
previdência do município e acompanhamento dos trabalhos desta comissão
parlamentar de inquérito.
A próxima reunião da CPI está marcada para o dia 29
de janeiro de 2016.
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