SINDSEP PEDE INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE, POR VIOLAÇÃO A DECISÃO JUDICIAL

Segundo informa o advogado Dr. Valdecy Alves, através de seu Blog, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pentecoste (SINDSEP), protocolou no ultimo dia 29 de junho de 2015, junto a Procuradoria Geral de Justiça do Estado, o pedido de Intervenção no município de Pentecoste por Violação de Decisão Judicial.

Na oportunidade uma comissão do SINDSEP que contava também com a participação do vereador Daniel do Zé Gomes, foi recebida pela Procuradoria que está avaliando o pedido feito formalmente.

O Sindicato também representou criminalmente contra a prefeita e o secretário de finanças por violação à decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que anulou determinação da juíza da Comarca de Pentecoste, que mandara dobrar a jornada dos servidores para 08 horas, como condição para pagar o salário mínimo.

Segundo Dr. Valdecy, o município está obrigando inúmeros servidores a trabalhar 08 horas diariamente, violando a decisão do TJ-CE, a súmula 47 do TJ-CE, a súmula vinculante nº 16, do STF e o pior, violando a Constituição Federal, lei maior do Brasil.

Ainda de acordo com Dr. Valdecy, o município de Pentecoste ao desobedecer a ordem judicial, quebra o Pacto Federativo, atenta contra democracia e intervém no Poder Judiciário, sendo portanto uma ilegalidade, além de crime e ato de Improbidade Administrativa.