DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É IMPORTANTE PARA O EMPREENDEDORISMO

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei 3.401/08, que trata da desconstituição da personalidade jurídica, cujo relator é o deputado Danilo Forte (PMDB-CE). A desconstituição da personalidade jurídica consiste em garantir ao setor empresarial privado a necessária segurança jurídica que possibilite o desenvolvimento da economia nacional. Trata-se de um rito procedimental que assegura o exercício do contraditório, causando instabilibidade no setor empresarial.

A decisão de apreciar a matéria no dia 08 de abril tem por objetivo conseguir um acordo que possibilite a aprovação da proposição que já tramita desde 2008. O pedido de retirada do PL da pauta de votação de hoje foi feito pelo deputado Edson Silva (PROS-CE).

O autor da proposição, Bruno Araújo (PSDB-PE), alega que o projeto de lei visa estabelecer regras processuais claras para aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

“O projeto é muito importante e precisa ser votado”, disse o relator, Danilo Forte. Segundo o deputado, o objetivo da proposição é instituir um rito procedimental, aplicável a toda e qualquer situação em que seja necessário levantar o véu da pessoa da pessoa jurídica, de modo a trazer segurança e estabilidade às relações empresariais. Danilo Forte destacou que a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida proveitosa e necessária para coibir abusos praticados sob seu manto de proteção sendo a aprovação do PL de fundamental importância para empreendedorismo.