DANILO FORTE É RELATOR DA EMENDA QUE TRATA DA EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS

O deputado federal Danilo Forte (PMDB) é o relator da PEC sobre emancipação de distritos, dentro de uma comissão especial criada pela Câmara para tratar do assunto e buscar uma solução negociada para ter aprovação. A presidenta Dilma Roussefff vetou o projeto de lei do Senado que disciplinava o tema. De acordo com Danilo Forte, a comissão especial vai analisar quatro propostas de emenda à Constituição que tratam do assunto. Ele explica que as PECs não tratam do mesmo objeto do projeto de lei vetado. São complementares e até contribuem para o avanço desta questão.

No conjunto são quatro propostas de Emenda à Constituição. A principal delas, de autoria do ex-deputado Sérgio Carvalho, a PEC 165-A/1999. Apenso a estas, a do deputado Osmar Serraglio (PEC 525/2002), a do deputado Giovanni Queiroz (PEC 297/2013), e a PEC 327/2013, do deputado Lira Maia. O principal foco das propostas é definir o conceito de “população diretamente interessada” a qual deverá ser consultada em plebiscito para a criação de novos estados e municípios, e também facilitar a emancipação de distritos que se encontrem em distâncias excessivamente grandes das sedes de seus respectivos municípios. Para tanto, a principal, 165-A/1999 – por ser mais antiga que teve as demais apensadas, suprime as exigências de Estudo de Viabilidade Municipal e de aprovação de Lei estadual permissiva. É mantida a necessidade de realização de consulta popular, por meio de plebiscito, porém restrito às populações diretamente interessadas.

Na justificativa, o autor, ex-deputado Sérgio Carvalho, registra que as exigências para a criação de novos municípios, inseridas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 15, foram de grande importância, dada a “irracional febre de emancipação de distritos que vinha ocorrendo no país”. Entretanto, argumenta que o legislador constituinte se esqueceu da peculiar e mui grave situação daqueles distritos que ficam muito distantes das sedes de seus municípios, encarecendo e dificultando (quando não impossibilitando) sobremaneira o acesso dos residentes nestes distritos aos serviços públicos mais essenciais, muitas vezes disponíveis somente nas sedes.

Fonte: Blog do Eliomar