"COMPRAS PREMIADAS" SÃO CONDENADAS PELA JUSTIÇA EM ITAPIPOCA

O juiz da Comarca de Itapipoca, Gonçalo Benício de Melo Neto, determinou a paralisação das atividades das empresas Eletromil e Eletrosorte, situadas nessa cidade, pela prática de compra premiada. A decisão resulta de uma ação civil pública proposta pela promotora de justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca, Aspázia Regina Moreira Azevedo.

De acordo com a representante do Ministério Público, pela decisão judicial, as empresas ficam proibidas de realizar propaganda de seus negócios e firmar novos contratos com os consumidores. O descumprimento gera multa diária de R$ 2.000,00. Foi decretada também a indisponibilidade de todos os bens e a quebra do sigilo fiscal e bancário das empresas e seus sócios.

Aspázia Azevedo explica que a “compra premiada” consiste na compra e venda parcelada com entrega futura, em que o consumidor paga mensalmente valor fixo e, ao ser sorteado, recebe o produto e fica exonerado das parcelas futuras. O contrato tem como objeto a formação de um grupo de consumidores que visa à aquisição de um determinado produto (moto, geladeira, fogão, etc).

No entanto, a promotora de Justiça adverte a “compra premiada” pode configurar crime contra a economia popular, por se tratar de pirâmide financeira, como já advertiu a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Justiça, ao analisar situação semelhante nos estados do Maranhão e Pará.

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