IRAUÇUBA: PREFEITURA CANCELA PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS ESCOLARES

A Prefeitura Municipal de Irauçuba cancelou o Pregão Presencial 2013.06.07.02-PP-FME, cujo objeto seria a aquisição de fardamentos escolares para a rede municipal de ensino marcado para hoje 28/06, em virtude de alteração no Edital sem a devida publicação nos meios de comunicação Oficiais de que manda a Lei.

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Conforme decisão anunciada pela Procuradora do Município Dra. MÁRCIA QUINTO DE OLIVEIRA, responsável pelo parecer técnico jurídico daquele órgão, a comissão irá publicar, dentro do prazo legal, o cancelamento do certame e a posterior reabertura do processo.

Por Zé Arteiro