PREFEITURA DE TEJUÇUOCA JÁ DISPÕE O SERVIÇO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL AOS MUNÍCIPES

Já está disponível no site da Prefeitura de Tejuçuoca o link do “Portal da Transparência Municipal”. A nova ferramenta de fiscalização está em consonância com a Lei Complementar 131/2009, conhecida como “Lei da Transparência”.

Através do Portal, os munícipes poderão obter as informações sobre diversas movimentação, como, movimentação de empenhos, liquidações e pagamentos, dados e valores da despesa e receita, dados contábeis e financeiros etc.

Até o dia 27 de maio, todos os municípios brasileiros com até 50 mil habitantes devem disponibilizar o link para acesso ao portal. As prefeituras que desrespeitarem a Lei podem ser penalizadas e uma das punições será impedimento às transferências voluntárias como convênios com a União ou o Estado.

O Portal do município de Tejuçuoca está disponível no site www.tejucuoca.ce.gov.br no Banner, Transparência Municipal.