PENTECOSTE: CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE AMPLIA O MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Foi aprovado por unanimidade pela Câmara municipal de Pentecoste,durante sessão ordinária na manhã desta quinta-feira, 11 de abril, o projeto de Lei 03/2013 que altera a Lei 421/93 e que dispõe sobre a política municipal do direito da criança e do adolescente. 

A decisão da câmara municipal de Pentecoste segue a orientação da resolução 152/2012 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) com importantes orientações sobre o processo de transição para o novo mandato de quatro anos para os conselheiros tutelares ditadas pela promulgação da Lei 12.696/2012, que ampliou o mandato dos conselheiros e unificou a data da eleição em todo o Brasil, para o dia 04 de outubro de 2015.

Fonte: Blog Notícias de Pentecoste